Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE CASSADA. DESNECESSIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é devida a devolução de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada. 2. Não caracteriza ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte, sem a sua declaração de inconstitucionalidade ou seu afastamento. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 277.050/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013.)