Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de piso, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu por manter a condenação do ora agravante pelo crime tipificado no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, nos exatos termos constantes da sentença. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a lei federal, ao argumento de que não haveria provas suficientes a embasar o édito condenatório, ou decidir por alterar a dosimetria da pena ante o reconhecimento de causa de diminuição e aplicação de circunstância atenuante, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. . 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 307.891/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013.)