Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. ABSOLIVÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É de se destacar que não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição do Tribunal a quo na função constitucionalmente estabelecida de Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar o recurso especial em apelação esbarra na competência de resguardo a lei federal, estabelecida no art. 105, III, da Constituição Federal e na Súmula 7/STJ, ante a vedação a revolvimento fático-probatório, pretensão estampada no pleito recursal declarativo da sua absolvição. 2. Por outro vértice, realça-se a incidência da Súmula 284/STF na hipótese de simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.202.700/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 5/9/2013.)