Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL EMPREGADO NA ORIGEM. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL PARA CADA VETORIAL DESFAVORECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 2. Hipótese em que foi concedida ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir o quantum da exasperação da pena-base para a fração de 1/3 sobre o patamar mínimo legal, com base nos maus antecedentes do paciente e na quantidade da droga apreendida, que é expressiva e justifica o incremento da pena, mas não é exorbitante. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 646.673/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.)