Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. PRONÚNCIA. SUFICIÊNCIA. PROVAS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os agravos regimentais impugnaram apenas um dos dois fundamentos indicados na decisão agravada para negar provimento ao agravo, cada qual, por si só, suficiente para manter a conclusão. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. As razões dos regimentais, compostas majoritariamente por uma minudente análise do acervo fático-probatório, só corroboram a decisão agravada, no sentido de que o exame do recurso especial, no qual se sustenta a tese de não existirem provas que autorizariam a pronúncia, tem como empeço a Súmula 7/STJ. 3. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp n. 180.527/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 21/8/2013.)