Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 04/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, POR NÃO ESTAREM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que o Tribunal de origem afastou as qualificadoras com base nas provas contidas nos autos, entendendo não haver indícios para incidência daquelas, alterar tal entendi…