Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO COMPROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO VERBAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de contrato entre as partes, pois, para tanto, é necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos por divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 14.887/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 19/8/2013.)