Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PERÍODO DA NORMALIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Evidenciada a abusividade de cláusula contratual no período da normalidade, fica afastada a mora do devedor (REsp repetitivo n. 1.061.530/RS). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 55.126/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 19/8/2013.)