Acórdão

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A regra estabelecida no art. 4º, § 3º da Lei n. 11.419/2006 só é válida para as publicações no Diário da Justiça eletrônico. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 35.476/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 22/8/2013.)