Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA. ABUSIVIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) em relação aos contratos celebrados até 30.4.2008 é legítima, ressalvado abuso devidamente comprovado por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e de circunstâncias do caso concreto (Recurso Especial repetitivo n. 1.251.331/RS). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 353.391/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 27/5/2014.)