Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 16/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/08/2013, p. 16/08/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ESTRANGEIRA INDEFERIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 182.152/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 16/8/2013.)

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