Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER NÃO PESSOAL. VALOR VARIÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACORDO ADMINISTRATIVO REALIZADO ANTES DA MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.062.009/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 16/8/2013.)