Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER NÃO PESSOAL. VALOR VARIÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACORDO ADMINISTRATIVO REALIZADO ANTES DA MP N. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.062.009/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 23/9/2013.)