Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO (ART. 544, DO CPC). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação à súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 3. Não houve a demonstração do dissenso interpretativo que se restringiu à simples transcrição de ementas, sem efetuar o cotejo analítico entre os julgados. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 256.955/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013.)