Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 59 DO CP E INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, bem como a incidência de agravante, nos termos do art. 61, ambos do CP, não pode ser conhecida, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 310.861/SP, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 9/8/2013.)