Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS DELITUOSOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO E DA MAJORANTE. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma individualizada, qual a conduta praticada pela paciente que, decorrente de imperícia, teria ocasionado o falecimento da vítima. 3. A causa especial de aumento, prevista no art. 121, § 4º do Código Penal (inobservância de regra técnica de profissão) figura no campo da culpabilidade e, pois, para incidir, deve estar fundada em outra nuance ou fato diferente do que compõem o próprio tipo culposo, rendendo ensejo a maior reprovabilidade na conduta do profissional que atua de modo displicente no exercício de seu mister, dando causa ao evento morte. Precedentes desta Corte e do STF (RHC n. 26.414/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012). 4. Em relação à causa de aumento de pena, a peça acusatória restringiu-se a afirmar que, por inobservância de regra técnica nos cuidados dispensados à vítima, a paciente e demais agentes causaram lesões que foram a causa eficiente de seu falecimento. Não houve, portanto, o devido esclarecimento do que configurou a majorante em comento, evidenciando que a própria inobservância de regra técnica foi utilizada para caracterizar a imperícia. Ocorrência de bis in idem. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para excluir da imputação a causa de aumento de pena contida no art. 121, § 4º, do Código Penal e possibilitar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. (HC n. 167.804/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 23/8/2013.)