Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE RESERVISTA FALSIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL, POR SER O RÉU FORAGIDO DA JUSTIÇA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Portar documento falso para ocultar o fato de ser foragido da Justiça não configura a hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição da República, mas sim da prática delitiva tipificada no artigo 304 do Código Penal. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 271.684/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 23/8/2013.)