Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/08/2013
Data de publicação: 23/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 13/08/2013, p. 23/08/2013

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. EVICÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte não infirma as razões que nortearam o entendimento das instâncias ordinárias acerca da desnecessidade da perícia reclamada. 2. A procedibilidade do recurso especial reclama a clara exposição das razões que estariam a induzir a alegada afronta à legislação federal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 201.155/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 23/8/2013.)

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