Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARA AFASTAR A ASSERTIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE OS CONTRATOS OBJETO DA CONTROVÉRSIA FORAM AJUSTADOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 117/91, QUE PREVIA A RETRIBUIÇÕES DE AÇÕES, SERIA NECESSÁRIA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O REEXAME DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, PROCEDIMENTO VEDADO EM RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.349.322/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 22/8/2013.)