Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA - CONTRATO SOB A ÉGIDE DA PORTARIA 117 DE 1991 - RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS - PREVISÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Para modificar as conclusões consignadas no Acórdão impugnado quanto à Portaria vigente à época da assinatura do contrato, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e o contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 197.130/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 17/9/2012.)