Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMUNIDADE. REQUISITOS. CEBAS. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 352/STJ. CONVERGÊNCIA ENTRE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E O POSICIONAMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Em sede de recurso especial, é inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais, na medida em que esse recurso destina-se à uniformização da legislação federal, conforme delimitação de competência estabelecida pelo art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a concessão da imunidade constitucional pretendida. Revisar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social - CEBAS e consequente fruição da imunidade tributária (Súmula 352/STJ). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 258.388/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 21/8/2013.)