Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/08/2013
Data de publicação: 21/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/08/2013, p. 21/08/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SFH. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O DÉBITO EXCUTIDO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DEMAIS QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS EM FACE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO QUE TANGE AO PEDIDO RESCISÓRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.260.729/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 21/8/2013.)

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