Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/08/2013
Data de publicação: 27/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/08/2013, p. 27/08/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL E PRIVADO. MATÉRIAS IMPUGNADAS QUE NÃO FORAM EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 356/STF. VÍCIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HIGIDEZ. AUSÊNCIA DE MÁCULA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DO TÍTULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM O DOCUMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. CONEXÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. INDENIZAÇÃO E RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 75.831/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 27/8/2013.)

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