Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A conclusão das instâncias ordinárias se coaduna com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples porte de arma, munição ou acessório de uso restrito - sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - configura o crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, por ser delito de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada de arma, já que o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. II. Consoante jurisprudência, "nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no tipo do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido sejam capazes de produzir lesão real a alguém. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (...)" (STJ, HC 150.564/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 05/09/2012), entendimento que se aplica também ao porte ilegal de arma, munição ou acessório de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 243.221/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 13/9/2013.)