Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. UTILIZAÇÃO DEMONSTRADA, MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A 3ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 961.863/RS (Rel. originário Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. p/ acórdão Ministro GILSON DIPP, maioria, DJe de 05/04/2011), pacificou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante, prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo, desde que evidenciada a sua utilização por outros meios de prova, servindo, no particular, entre outras provas, a palavra da vítima e o depoimento de testemunhas. II. O depoimento da vítima constitui elemento hábil à comprovação da causa de aumento de pena, prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. III. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 322.774/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 13/9/2013.)