Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ÁREA RURAL - VENDA AD CORPUS OU AD MENSURAM - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1.- O Tribunal a quo reconheceu que o negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, venda de área rural, se deu na modalidade "ad corpus". Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pelo Agravante no sentido de que a venda ocorrera na modalidade "ad mensuram", seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 320.994/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 5/9/2013.)