Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE PERMANECE EFICAZ EM RELAÇÃO AOS JUROS, EXCETO NAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.270.439/PR. TERMO FINAL DOS JUROS. QUESTÃO EXAMINADA NO JULGAMENTO DO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DA TURMA AJUSTADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL. OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS. 1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.357/DF, por meio da qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, diz respeito aos critérios de correção monetária estabelecidos no referido artigo. Relativamente aos juros de mora, o dispositivo permanece eficaz, exceto quanto às dívidas de natureza tributária. 2. Não há obscuridade a ser aclarada no acórdão do agravo regimental relativamente ao termo final dos juros de mora. Conforme orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.143.677/RS, não há incidência de juros entre a data da elaboração da conta de liquidação pelo credor e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, desde que quitado o débito no prazo constitucionalmente previsto. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.177.580/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 28/8/2013.)