Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FALÊNCIA E JUÍZO DO TRABALHO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no CC n. 114.916/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 21/8/2013.)