Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. PRONÚNCIA. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONSTATADO. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Há excesso de linguagem no julgamento do recurso em sentido estrito quando o Tribunal de Justiça aborda a prova dos autos para emitir juízo de valor que ultrapassa a verificação da materialidade do fato e dos indícios de autoria. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a menção às provas que embasaram a manutenção da pronúncia pelo delito qualificado ocorreu no contexto da ressalva de serem "segundo a prova dos autos", inexistindo excesso de linguagem a afetar a cognição dos jurados. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.749.616/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 23/3/2021.)