Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe, nesta via estreita do writ, revolvimento fático-probatório a ensejar a redução do valor relativo à pena de prestação pecuniária aplicada ao paciente. (Precedentes). 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 221.785/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)