Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA. DENÚNCIA FUNDAMENTADA APENAS NA REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELA GENITORA DAS VÍTIMAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO LOGROU COLETAR PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA RELATIVA A ALGUNS MESES EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES ALEGOU NÃO TER SIDO PAGA. DENÚNCIA INEPTA, A CORROBORAR A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA ELEMENTAR DO CRIME (JUSTA CAUSA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento da ação penal é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. No caso dos autos, a autoridade policial, baseada na representação formulada pela genitora das filhas do recorrente (supostas vítimas), instaurou inquérito policial para apurar a prática do crime de abandono material, não tendo logrado êxito em encontrar a representante legal das menores desde então. Durante o procedimento administrativo, limitou-se a autoridade policial a proceder à oitiva do cunhado do indiciado, que informou ser o recorrente caminhoneiro e estar viajando quando da chegada da intimação, bem como interrogar o investigado, que apresentou alguns comprovantes de pagamento da pensão alimentícia devida às menores no período em que a genitora informou ter ele deixado de prover a subsistência das filhas. 3. A autoridade policial não logrou coletar indícios de que o recorrente realmente tenha deixado de prover a subsistência das menores, de modo que, evidenciado que ele apresentou alguns comprovantes relacionados ao período em que a genitora informou não ter sido paga a pensão alimentícia, caberia à polícia judiciária a tarefa de coletar indícios da ocorrência do crime, o que não ocorreu. 4. A tarefa de reunir elementos para a deflagração da ação penal, no sistema acusatório adotado pela Constituição Federal, é da acusação, e não da defesa. Precedente. 5. O membro do Parquet estadual, ao receber os autos do inquérito policial, de pronto, sem sequer determinar a realização de alguma diligência, até para verificar se o suposto abandono material teria ocorrido "sem justa causa" (elementar do crime), denunciou o recorrente. 6. O reconhecimento de inépcia da denúncia não é objeto do presente recurso ordinário, mas tal constatação serve para corroborar a ausência de lastro probatório mínimo com que a ação penal foi instaurada, tendo o membro do Parquet estadual se limitado a afirmar que o recorrente deixou de pagar a pensão alimentícia das menores no período de 2004 a 2006, ignorando a necessidade de se descrever o fato delituoso com todas as suas circunstâncias (art. 41 do CPP), até porque não possuía elementos para tanto. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado o dolo do agente de deixar de prover a subsistência da vítima. Precedentes. 8. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal proposta contra o recorrente pelo crime de abandono material. (RHC n. 27.002/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 18/9/2013.)