Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÕES INCABÍVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, principalmente, para aferir a suposta ausência de dolo do agente para a prática do delito de abandono material, mormente quando as instâncias ordinárias restaram convictas quanto à configuração do crime. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC n. 194.362/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)