Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. QUESTÃO SOLVIDA COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial quando o acórdão impugnado teve como fundamento central matéria de cunho eminentemente constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 205.408/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 27/8/2013.)