Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 15/08/2013
Data de publicação: 26/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15/08/2013, p. 26/08/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS PATRIMONIAIS - PRESCRIÇÃO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO QUINQUENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de reparação de danos à propriedade é quinquenal, na vigência do Código Civil de 1916. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 122.108/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)

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