Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, APÓS O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371 do STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. 2. O óbice insculpido na Súmula 83 do STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que a expressão "divergência", referida no citado verbete sumular, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.302.578/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 23/8/2013.)