Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 15/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, APÓS O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371 do STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. 2. O óbice insculpido na Súmula 83 do STJ não se restri…