Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a alegada violação ao art. 18 da Lei nº 1.533/51, nos casos de ato omissivo da Administração Pública, envolvendo prestação de trato sucessivo, o prazo para impetração da ação mandamental se renova mês a mês". Dessa forma, não tendo havido a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, fica caracterizada a relação de trato sucessivo, na forma da Súmula 85 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 338.231/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.)