Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/08/2013
Data de publicação: 22/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/08/2013, p. 22/08/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO DE PROVAS. 1. Tendo o Tribunal de origem afastado a ocorrência de desvio de função por entender que a recorrente desempenhava atividades típicas de assistente, o acolhimento de tese em sentido diverso - de que houve exercício de atividade própria de auditor - supõe reexame de provas, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.384.542/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.)

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