Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve impugnação específica ao entendimento da decisão agravada de que incide o teor da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Quanto ao mais, o acolhimento das alegações da União de que não houve desvio de função na hipótese dos autos - razão pela qual a recorrida não faria jus às diferenças remuneratórias -, supõe reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 404.513/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 12/11/2013.)