Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. TESE RECURSAL SOBRE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O Tribunal local, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu existir nos autos prova suficiente acerca do dolo do recorrente, apto a caracterizar o crime de receptação a ele imputado. 2. A instância ordinária agiu com razoabilidade, quando substituiu a pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, por 3 anos de prestação de serviços à comunidade e, também, limitação de final de semana. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 185.442/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 6/9/2013.)