Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CONFISSÃO COLHIDA EM SEDE INQUISITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL CONDENATÓRIA. DISCUSSÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem foi enfático em afirmar que a sentença condenatória não está fundada exclusivamente em confissão colhida em sede inquisitiva. Inexistência de afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Rever o acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 302.187/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 6/9/2013.)