Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. ART. 155 DO CPP. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem foi enfático em afirmar que a sentença de pronúncia não fora fundamentada exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação. Inexistência de afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Rever o acórdão recorrido importaria, necessariamente, em reexame dos aspectos fáticos da lide, o que é defeso em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 267.892/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 16/4/2013.)