Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE 2º GRAU, PROLATADO POR CÂMARA COMPOSTA, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES CONVOCADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE CONCEDEU A ORDEM, ANULANDO O ACÓRDÃO E DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 328-A DO RISTF. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597.133/RS), CONTRÁRIO AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS, PARA REAPRECIAÇÃO DO WRIT, NOS TERMOS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ANTERIOR REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. Com o julgamento do mérito do RE 597.133/RS, sob o regime da repercussão geral - no sentido de que não há violação ao princípio do juiz natural, quando a Turma ou Câmara é composta, em sua maioria, por Juízes de 1º Grau, regularmente convocados -, impõe-se reapreciar, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, o presente Habeas corpus, no qual fora concedida a ordem, por decisão monocrática - confirmada pela 6ª Turma, em sede de Agravo Regimental -, para anular o acórdão, proferido pelo Tribunal de origem, determinando-se a renovação do julgamento da Apelação. II. Entretanto, consoante informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifica-se que, em 23/03/2010, quando o Recurso Extraordinário estava sobrestado, foi realizado novo julgamento da Apelação - com trânsito em julgado em 20/09/2010 -, julgamento no qual foi reduzida a pena do paciente a 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 07 (sete) dias-multa, em cumprimento à ordem anteriormente concedida, no presente Habeas corpus, evidenciando-se a perda superveniente do objeto do presente writ. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "julgado o mérito do RE n.º 597.133/RS, com repercussão geral, impõe-se reapreciar o habeas corpus para denegar a ordem, segundo o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de que não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal. Contudo prejudicado o presente writ, porquanto em cumprimento à ordem emanada desta Corte Superior ao conceder o habeas corpus, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu novo julgamento dos recursos de apelação em observância aos critérios legais, negando provimento ao recurso defensivo e dando provimento ao recurso ministerial para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta ao Paciente" (STJ, HC 134.686/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/08/2011). IV. Habeas corpus julgado prejudicado. (HC n. 134.473/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 8/5/2014.)