Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 20, CAPUT E § 4º, E 21 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. 1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em sede de recurso especial, não cabe ao STJ verificar os elementos circunstanciais dos autos para concluir se houve ou não sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. 3. Recurso não conhecido. (REsp n. 1.348.443/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 28/8/2013.)