Acórdão

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. Este Tribunal firmou orientação no sentido de que, quando o Ministério Público se pronuncia nos autos na qualidade de custos legis, como no caso dos autos, não há falar em contraditório a ser exercido pela defesa, ainda que ele se oponha às teses defensivas, uma vez que, além de o parecer não vincular a decisão proferida pelo órgão julgador, o Ministério Público na função de fiscal da lei nem sequer compõe um dos polos da relação processual. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 167.513/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 6/9/2013.)