Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Na espécie, inexiste ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem de ofício, porquanto o valor do bem objeto do crime de furto não se revela ínfimo, já que equivale a aproximadamente 32% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 234.542/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 6/9/2013.)