Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (TRÊS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODO DE AGIR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A manutenção da prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta do paciente , evidenciada pelo modo como o crime foi praticado - utilizando uma foice, tentou matar a sua esposa e os dois filhos menores e, mesmo impedido de entrar na residência, passou a bater com a foice na porta e, após a mãe providenciar a fuga dos filhos, foi perseguida pelo paciente com o instrumento em mãos, sendo impedido por terceiros que vieram em socorro das vítimas. 3. A segregação cautelar justifica-se também para impedir a reiteração criminosa, visto que o paciente possui diversos inquéritos policiais pela prática de crimes em situação de violência doméstica, tendo desrespeitado decisão judicial proibindo que se aproximasse e mantivesse contato com as vítimas, ao cometer o delito em análise, evidenciando não haver outra solução mais branda para o caso. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 267.831/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 5/9/2013.)