JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
20/08/2013
Data de publicação
29/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 20/08/2013, p. 29/08/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO EM 30%. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE MULTA DIÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR. BASE FÁTICA DISTINTA. 1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração. 2. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 190.390/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 29/8/2013.)
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