Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Campos Marques
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 20/08/2013
Data de publicação: 26/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 20/08/2013, p. 26/08/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ABSOLVIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 345.019/SP, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 26/8/2013.)

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