Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica em reconhecer que "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão" (Súmula 402/STJ). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem foi categórico em afirmar a existência da cláusula excludente dos danos pessoais. Rever tal entendimento demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que, todavia, é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.119.141/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 12/9/2013.)